Compromisso com a LGPD
A Vizin Pet está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Esta página detalha como cumprimos as determinações da LGPD e como você pode exercer seus direitos como titular de dados pessoais.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e busca proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
📋 Principais Objetivos da LGPD:
- Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade
- Garantir transparência no tratamento de dados pessoais
- Estabelecer regras claras para coleta e uso de dados
- Criar mecanismos de proteção contra vazamentos
- Empoderar cidadãos sobre seus dados pessoais
🔑 Conceitos Importantes:
Qualquer informação relacionada a pessoa identificada ou identificável
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
Toda operação realizada com dados (coleta, armazenamento, uso, etc.)
Quem toma as decisões sobre o tratamento de dados (Vizin Pet)
Seus Direitos como Titular de Dados
A LGPD garante diversos direitos aos titulares de dados pessoais. Você pode exercer esses direitos a qualquer momento:
Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e ter acesso a eles. Você pode solicitar uma cópia de todos os dados que temos sobre você.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Mantenha suas informações sempre atualizadas.
Anonimização
Solicitar a anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Bloqueio ou Eliminação
Bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e de uso comum para transferência a outro fornecedor.
Eliminação
Solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de retenção previstas em lei.
Informação sobre Compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
Informação sobre Não Consentimento
Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências.
Revogação do Consentimento
Revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
Oposição
Opor-se a tratamento realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento.
Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, você pode entrar em contato conosco através dos seguintes canais:
dpo@vizinpet.com.br
Resposta em até 48 horas úteisAcesse sua conta e vá em "Privacidade e Dados"
Acesso direto às suas configurações(11) 99482-2480
Atendimento de seg-sex, 9h-18h📋 Processo de Atendimento:
- Recebemos sua solicitação e confirmamos em até 48h
- Validamos sua identidade para segurança
- Processamos sua solicitação em até 15 dias
- Enviamos confirmação da ação realizada
Bases Legais para Tratamento de Dados
Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
Consentimento
Quando você autoriza de forma livre, informada e inequívoca
Exemplo: Marketing, newslettersCumprimento de Obrigação Legal
Para cumprir obrigações legais ou regulatórias
Exemplo: Emissão de notas fiscaisExecução de Contrato
Para executar ou preparar contrato do qual você é parte
Exemplo: Prestação de serviços agendadosLegítimo Interesse
Para atender interesses legítimos nossos ou de terceiros
Exemplo: Prevenção de fraudes, segurançaProteção ao Crédito
Para proteção ao crédito quando aplicável
Exemplo: Análise de créditoMedidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos seus dados:
Criptografia
- SSL/TLS em todas as transmissões
- Dados sensíveis criptografados em repouso
- Senhas com hash seguro
Controle de Acesso
- Acesso baseado em função
- Autenticação de dois fatores
- Logs de acesso auditáveis
Monitoramento
- Monitoramento 24/7 de segurança
- Detecção de anomalias
- Sistema de alertas
Backup e Recuperação
- Backups automáticos diários
- Plano de recuperação de desastres
- Testes regulares de restauração
Treinamento
- Capacitação contínua da equipe
- Políticas de segurança documentadas
- Conscientização sobre LGPD
Auditorias
- Auditorias periódicas de segurança
- Testes de penetração
- Revisão de processos
Resposta a Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares:
Detecção
Identificamos o incidente imediatamente através dos nossos sistemas de monitoramento
Contenção
Isolamos o problema e prevenimos maiores danos
Avaliação
Analisamos o impacto e os dados afetados
Notificação
Comunicamos você e a ANPD em prazo razoável
Remediação
Implementamos medidas corretivas permanentes
Entre em contato imediatamente através do e-mail seguranca@vizinpet.com.br
Encarregado de Dados (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) é o canal de comunicação entre você, a Vizin Pet e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Encarregado de Proteção de Dados
[Nome do DPO]
dpo@vizinpet.com.br
(11) 99482-2480
Segunda a sexta, 9h às 18h
Responsabilidades do DPO:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
- Prestar esclarecimentos e adotar providências
- Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
- Interagir com a ANPD quando necessário
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A ANPD é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Você pode entrar em contato com a ANPD:
🌐 Site: www.gov.br/anpd
📧 E-mail: Através do canal de peticionamento eletrônico
📍 Endereço: SIA/Sul Trecho 2, Lote 2720, Bloco A, Brasília-DF
Quando contatar a ANPD:
- Se suas solicitações não forem atendidas pela Vizin Pet
- Para denunciar tratamento irregular de dados
- Para esclarecer dúvidas sobre a LGPD
- Para reportar violações da lei
Precisa Exercer seus Direitos?
Nossa equipe está pronta para atendê-lo